PL047/2022 - Autoriza Concessão de Pontos Comerciais Externos do Mercado Municipal

PL0472022 27.12.2022

Foi realizada nesta segunda-feira, 26, na sala de reuniões da Câmara Municipal, a Reunião das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça, Redação Final e Orçamento, Finanças e Tributação.

As comissões discutem o projeto de Lei 047/2022, onde fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso dos pontos comerciais externos do Mercado Municipal.

A concessão de uso será a título oneroso, efetivada mediante a celebração de contrato administrativo.

 
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