PLC 003 2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

25. 09. 19

Última Atualização: 10 Novembro 2025

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Projeto em Tramitação

Matéria:	PLC 003 2025 – ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria:	Executivo Municipal
Protocolo:	19/09/2025
Regime de Tramitação:	Urgência
Comissões competentes:	Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Votação do Projeto:
Votação do(s) Destaque(s):
Redação Final:
Observações:
Nº da Lei: