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Projeto de Lei nº 009, de 13 de Fevereiro de 2019

DISCIPLINA SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS (CONCURSOS) PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG PARA OS CIDADÃOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA Vereador João Eudes de Oliveira
PROTOCOLO 13/02/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO Normal
APRESENTAÇÃO 19/02/2019
COMISSÕES COMPETENTES Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final 2019
PRAZO/PARECER 06/03/2019
APRESENTAÇÃO/PARECER 04/06/2019
CONCLUSÃO/PARECER Favorável
1ª VOTAÇÃO 04/06/2019 APROVADO por 11 Votos Favoráveis
2ª VOTAÇÃO 04/06/2019 APROVADO por 11 Votos Favoráveis
Projeto de Lei 009 de 2019
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