PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2025 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL – “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TAIOBEIRAS – REFIS/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

✅ O QUE O PROJETO PREVÊ?

Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 004/2025 institui o REFIS/2025, que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos municipais com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024.Inclui:

• IPTU, ISSQN e taxas
• Multas e encargos
• Débitos inscritos ou não em Dívida Ativa
• Débitos ajuizados
• Parcelamentos anteriores não quitadosFormas de pagamento:
• À vista: 80% de desconto
• Em até 3x: 60% de desconto
• Em até 6x: 30% de descontoAdesão válida até 30 de dezembro de 2025.

POR QUE O PROJETO É IMPORTANTE?• Facilita a regularização de dívidas

• Reduz a inadimplência
• Recupera créditos municipais
• Evita novas ações de execução fiscal
• Fortalece a economia local
• Mantém o valor principal devido
• Reforça a arrecadação com responsabilidade

O projeto recebeu emendas, foi aprovado pela Câmara Municipal.

Câmara Municipal de Taiobeiras
O futuro da cidade passa por aqui!