Projeto em Tramitação
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Matéria: |
PL 003 2026 - Dispõe sobre a adequação da legislação municipal de educação à lei federal n° 15.326/2026, reconhecendo a educação infantil como etapa integrante do magistério da educação básica, e dá outras providências. |
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Autoria: |
Vereadores : Valmir Ferreira de Almeida Edilson Catarino da Silva |
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Protocolo: |
27/01/2026 |
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Regime de Tramitação: |
Normal |
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Comissões competentes: |
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Votação do Projeto: |
Aprovado por Unanimidade |
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Votação do(s) Destaque(s): |
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Redação Final: |
Redação Final |
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Observações: |
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Nº da Lei: |
