[NÃO OFICIAL - EM ATUALZIAÇÃO]
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Matéria: |
Projeto de Lei Ordinária nº 056/2024-041-014, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar a Concessão do Abono - FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica" |
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Autoria: |
Prefeito Municipal |
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Protocolo: |
12.11.2024 |
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Regime de Tramitação: |
Urgência - Ofício 350/2024/GAB |
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Apresentação: |
18.11.2024 |
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Encaminhamento às Comissões: |
18.11.2023 |
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Comissões competentes: |
* Legislação, Justiça e Redação * Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Serviços Públicos Municipais |
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Prazo para pareceres: |
23.11.2024 |
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Apresentação dos pareceres: |
19.11.2024 |
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Conclusão dos pareceres: |
Favoráveis |
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1ª votação: |
25.11.2024 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
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2ª votação: |
25.11.2024 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
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Encaminhamento à sanção/veto: |
25.11.2024 - OFÍCIO NO 0144/2024 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
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Prazo para sanção/veto: |
10.12.2024 |
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Sanção: |
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Nº da Lei: |
