Projeto em Tramitação
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Matéria: |
PROJETO DE LEI 031 2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS |
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Autoria: |
Vereador Lucas Ribeiro da Silva |
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Protocolo: |
04/09/2025 |
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Regime de Tramitação: |
Normal |
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Comissões competentes: |
• Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final |
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Votação do Projeto: |
Aprovado por unanimidade |
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Votação do(s) Destaque(s): |
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Redação Final: |
Redação Final |
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Observações: |
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Nº da Lei: |
