Projeto em Tramitação
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Matéria: |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.516, DE 04 DE ABRIL DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Autoria: |
Executivo Municipal |
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Protocolo: |
10/02/2025 |
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Regime de Tramitação: |
Urgência |
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Comissões competentes: |
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Votação do Projeto: |
Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 19 e fevereiro de 2025 |
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Votação do(s) Destaque(s): |
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Redação Final: |
Redação Final PL 003 2025 |
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Observações: |
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Nº da Lei: |
