Projeto em Tramitação
|
Matéria: |
PROJETO DE LEI 007/2025 - ASSEGURA A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
Autoria: |
Vereador Valmir Ferreira de Almeida |
|
Protocolo: |
24/02/2025 |
|
Regime de Tramitação: |
Normal |
|
Comissões competentes: |
|
|
Votação do Projeto: |
Aprovado por Unanimidade |
|
Votação do(s) Destaque(s): |
Emenda - Aprovada por Unanimidade |
|
Redação Final: |
Redação Final PL007/2025 |
|
Observações: |
|
|
Nº da Lei: |
