Projeto em Tramitação
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Matéria: |
Projeto de Lei 007/2025 - ASSEGURA A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Autoria: |
Vereador Valmir Ferreira de Almeida |
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Protocolo: |
24/02/2025 |
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Regime de Tramitação: |
Normal |
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Comissões competentes: |
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Votação do Projeto: |
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Votação do(s) Destaque(s): |
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Redação Final: |
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Observações: |
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Nº da Lei: |
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